Análises

Publicações jurídicas estruturadas

Análise05 de out. de 2026

Crime continuado: pluralidade de vítimas não impede, por si só, o reconhecimento, decide STJ

No REsp 2.270.023-SC, a Quinta Turma manteve a continuidade entre as séries de repasses porque identificou execução uniforme e vínculo subjetivo, sem tomar a proporcionalidade como…

Análise21 de out. de 2026

STF condena por maioria ex-deputado por difamação em rede social e trata como preclusa a imunidade parlamentar afastada no recebimento da queixa

Na AP 1053, o Plenário fixou 1 ano de detenção em regime aberto pelo art. 139 combinado com o art. 141, II e § 2º, do Código Penal, vencidos três ministros, em condenação ainda…

Análise20 de out. de 2026

Primário condenado por crime violento contra o Estado Democrático de Direito progride com 1/6 pela Lei 15.402, cuja aplicação Moraes suspendeu em execuções que relata no STF

Promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Senado, após a rejeição do veto ao PL 2162/2023, a lei também admite a remição em regime domiciliar, cria os arts. 359-M-A e…

Análise18 de out. de 2026

Lei 15.517, sancionada com veto parcial, fixa em 4 a 10 anos a pena do furto de combustível de dutos e instalações e tipifica na Lei 8.176 a receptação de combustível

Em vigor desde 23 de setembro de 2026, a lei não alcança fatos encerrados antes dessa data, e o novo art. 1º-A da Lei 8.176 repete a pena de 3 a 8 anos do § 1º do art. 180 do CP…

Análise16 de out. de 2026

PEC aprovada na CCJ do Senado manda a lei dispor sobre restrição ou vedação da liberdade provisória, inclusive na audiência de custódia, em razão de reiteração e perigo

A alínea “b” do inciso XLVI-A que a PEC 18/2025 propõe acrescentar ao art. 5º menciona a audiência de custódia do art. 310 do CPP, e o texto, incluído na Ordem do Dia do Senado de…

Análise08 de out. de 2026

Tribunal do Júri: STJ anula julgamento por protagonismo probatório do juiz presidente

No AgRg no AREsp 3.141.827-DF, a Quinta Turma distinguiu a condução regular do plenário da intervenção judicial que substitui as partes na produção da prova e expõe avaliações…

Análise03 de out. de 2026

Tema 977 do STF: o acesso ao celular apreendido em flagrante depende de consentimento ou de decisão judicial

Fixada pelo Plenário do STF no ARE 1.042.075/RJ, a tese separa o celular encontrado por acaso do apreendido em flagrante e delimita os efeitos no tempo.

Análise24 de set. de 2026

Elementos independentes de confirmação: quando outra prova realmente corrobora a acusação

O Tema Repetitivo 1.260, publicado em 8 de setembro de 2026, decidiu que o testemunho indireto, embora lícito e admissível, não basta sozinho para a pronúncia. O relato derivado…

Análise24 de set. de 2026

Coerência interna e externa do relato: como demonstrar que a prova não se sustenta

Um método prático para separar lapsos periféricos de conflitos sobre autoria, legalidade e origem da prova.

Análise21 de set. de 2026

Legislação penal extravagante e Lei de Drogas: guia prático para estudantes

Um guia para entender lei extravagante, norma especial e os arts. 28, 33, 35, 40 e 42 da Lei de Drogas.

Análise14 de set. de 2026

Testemunho indireto qualificado: quatro controles para impedir que a exceção vire regra no Júri

A terceira tese do Tema Repetitivo 1.260 levou às decisões de pronúncia a expressão “testemunho indireto qualificado”, cujo maior relevo depende de circunstâncias objetivamente…

Análise12 de set. de 2026

STJ exige fundamentação individualizada para gravar conversas entre advogado e preso

A gravação de entrevistas entre advogado e preso em penitenciária federal exige mais do que uma autorização judicial apoiada na necessidade de segurança do estabelecimento, porque…

Análise06 de ago. de 2026

Lei 15.484 muda o recurso especial: o que o filtro de relevância exige da defesa criminal

A Lei 15.484, sancionada e publicada em 4 de agosto de 2026, regulamentou o filtro de relevância das questões federais infraconstitucionais submetidas ao Superior Tribunal de…

Análise04 de ago. de 2026

Lei 15.358: o que permanece exigido na audiência de custódia por videoconferência

A Lei 15.358, sancionada em 24 de março e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal ao estabelecer a videoconferência…

Análise30 de jul. de 2026

CNJ amplia comitê e regras de financiamento do Pena Justa

O Conselho Nacional de Justiça anunciou a entrada de quatro novos participantes no Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro…

Análise30 de jul. de 2026

CNJ libera modo offline do Fonar e do Formulário Rogéria

O Conselho Nacional de Justiça informou que duas ferramentas usadas no atendimento a pessoas em situação de violência passaram a ter preenchimento offline. A atualização alcança a…