CNJ amplia comitê e regras de financiamento do Pena Justa

O Conselho Nacional de Justiça anunciou a entrada de quatro novos participantes no Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, instância de discussão política e executiva do Pena Justa. A reunião ocorreu em 28 de julho, em Brasília, e foi divulgada pelo CNJ no dia seguinte.¹

Passam a integrar o grupo o Conselho de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), o Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup), a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). CNJ e Secretaria Nacional de Políticas Penais já participavam da instância.

O Pena Justa é o plano nacional voltado a enfrentar problemas estruturais do sistema prisional, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A implementação depende de planos estaduais e distrital, além da coordenação entre Judiciário, Executivo, sistema de justiça e demais órgãos envolvidos.²

Na reunião, o debate se concentrou em duas frentes: como financiar as ações previstas e como ampliar o trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas. Segundo a notícia institucional, mais de 95% da população sob custódia está em unidades administradas pelos governos estaduais, o que torna a execução local das políticas especialmente relevante.

O que a regra permite

O CNJ informou que a Resolução 685/2026 atualizou a Resolução 588/2024 para prever que valores provenientes de penas de multa, prestações pecuniárias, perda de bens e outros recursos decorrentes de processos criminais possam ser aplicados na execução do Pena Justa e nos respectivos planos estaduais e distrital.³

Essa previsão não cria uma fonte nova de dinheiro nem representa, por si, a liberação de um orçamento. Ela define uma possibilidade de destinação para recursos que dependem de procedimentos próprios de arrecadação, decisão e aplicação. O montante disponível, a escolha dos projetos e a execução financeira continuam sujeitos às regras e aos atos de cada caso e de cada ente público.

A distinção importa porque a distância entre a previsão normativa e a implementação é uma das questões em disputa. A notícia do CNJ cita estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que estima entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões o custo dos planos estaduais do Pena Justa. É uma estimativa atribuída ao estudo, não uma dotação já aprovada.

Trabalho no sistema prisional

O encontro também tratou do Pena Justa – Emprega, conjunto de estratégias para ampliar capacitação e oportunidades de trabalho a pessoas presas e egressas. O CNJ informou que o Emprega LAB reúne atores públicos e privados para discutir a vocação econômica das unidades prisionais e possibilidades de reintegração pelo emprego.

O órgão destacou que grande parte da população prisional está em idade economicamente ativa, mas que mais de 75% das pessoas privadas de liberdade não trabalham. Esse dado aparece como contexto para o debate e não como indicador de resultado de uma medida recém-lançada.

Com a entrada de novos órgãos no comitê, a mudança imediata é de governança: mais instituições passam a compor a mesa que acompanha a execução do plano. Os efeitos sobre financiamento, vagas e trabalho dependerão de decisões posteriores, da implantação dos planos locais e da transparência sobre a aplicação dos recursos.

Fontes: CNJ e Resolução CNJ 685/2026.