Jurisprudência pronta para pesquisa defensiva
STJ limita controle judicial sobre recusa do ANPP e assegura reexame pelo Ministério Público
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a defesa pode exigir o reexame interno da recusa do acordo de não persecução penal quando a negativa do Ministério Público se apoia em critérios subjetivos. O AgRg no REsp 2.088.701/PR foi julgado em 22 de abril de 2026, teve acórdão publicado no DJEN em 29 de abril e passou a integrar o Informativo de Jurisprudência 895, divulgado em 4 de agosto; segundo o colegiado, o juiz somente pode impedir a remessa ao órgão superior ministerial quando a ausência de um requisito objetivo tornar o acordo diretamente incompatível com a lei. [[ref:ref-01]]
STJ afasta relatório de IA generativa sem confiabilidade probatória
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que um relatório policial produzido com ferramentas de inteligência artificial generativa não apresentava confiabilidade epistêmica mínima para ser usado como prova penal. O julgamento do HC 1.059.475/SP foi unânime, ocorreu em 7 de abril de 2026 e teve relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.