Testemunho indireto qualificado: quatro controles para impedir que a exceção vire regra no Júri

A terceira tese do Tema Repetitivo 1.260 levou às decisões de pronúncia a expressão “testemunho indireto qualificado”, cujo maior relevo depende de circunstâncias objetivamente demonstradas de intimidação, criminalidade organizada, silenciamento ou dificuldade substancial de produzir a prova direta. O enunciado aprovado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça submete essa valoração a controle judicial estrito, contraditório e ampla defesa, o que impede que o nome de uma facção, a gravidade do homicídio ou a mera referência ao medo convertam rumor em indício suficiente de autoria. A exceção tampouco afasta a segunda tese, segundo a qual o relato de ouvir dizer, isoladamente, não alcança o padrão necessário para levar o acusado ao Júri.

A aplicação do precedente exige distinguir o texto da tese final dos fundamentos desenvolvidos no julgamento, uma vez que o enunciado não traz lista fechada do que torna o testemunho “qualificado”. No voto-vogal que formulou a solução acolhida, a Ministra Maria Marluce Caldas propôs verificar a identificação da fonte originária, a coerência interna e externa do relato, a razão concreta e verificável para a não renovação da prova direta em juízo e a presença de elementos independentes de confirmação. O voto reuniu esses critérios sob os eixos da necessidade, da confiabilidade e da corroboração, oferecendo um roteiro interpretativo extraído da fundamentação do acórdão que não corresponde a quatro incisos literais da tese repetitiva.

No voto-vogal, a qualificação depende de fonte identificada, coerência, necessidade demonstrada e confirmação independente.

documentoAnálise Folha Criminal do Tema 1.260

Para a defesa, a unidade de análise não deve ser a testemunha tomada em bloco, e sim cada proposição incriminadora que ela transmite. Um policial pode narrar diretamente a diligência que realizou e, no mesmo depoimento, atribuir a autoria ao que ouviu de pessoa não identificada; um familiar pode ter percepção própria sobre o horário e apenas conhecimento derivado sobre quem atirou. O controle exige a reconstrução da cadeia completa, com a indicação da afirmação que liga o acusado ao fato, de quem a pronunciou originalmente, dos intermediários pelos quais passou, da ocasião em que foi recebida e da parcela que efetivamente chegou ao contraditório. Sem essa genealogia, experiências próprias e informações de terceiros acabam somadas como se tivessem a mesma origem e a mesma força.

A identificação da fonte originária não se satisfaz com fórmulas como “a comunidade sabe”, “comentaram no local” ou “uma pessoa informou”. É necessário individualizar, ao menos nos autos e sob regime de proteção compatível, quem teria percebido o fato ou feito a afirmação transmitida, o que essa pessoa efetivamente disse e como o relato chegou ao depoente judicial. Preservar a identidade perante o público não equivale a manter a fonte desconhecida no processo, embora o sigilo possa impor formas específicas de acesso; o que ele não pode é eliminar todo controle defensivo sobre a existência da pessoa, sua oportunidade de percepção, suas versões anteriores e os possíveis motivos de erro. Sem fonte rastreável, a repetição da mesma notícia por várias pessoas não lhe acrescenta qualidade.

A coerência interna e a externa operam em planos diferentes, pois no primeiro se examina se o relato conserva sujeitos, sequência, lugar e conteúdo quando o depoente é chamado a esclarecer quem lhe transmitiu cada dado, enquanto no segundo se verifica se a informação encontra apoio fora da própria narrativa retransmitida. Uma história pode permanecer detalhada e estável porque todos receberam a mesma versão inicial, e não porque existam confirmações independentes. Relatórios policiais, depoimentos de investigadores e falas de familiares, por exemplo, não formam três corroborações quando reproduzem notícia fornecida por uma única fonte, pois multiplicam os registros sem criar novos caminhos probatórios até a autoria.

A necessidade de recorrer à prova indireta depende, ainda, de razão concreta e verificável para que a fonte direta não tenha sido ouvida novamente em juízo. O acórdão admite que o medo de represália, o desaparecimento da pessoa e a imposição de silêncio possam alterar a produção da prova, mas reservou a exceção às situações demonstradas, não às presumidas. O processo precisa revelar qual obstáculo atingiu quem detinha conhecimento direto, quando ele surgiu, que fatos o evidenciam e quais providências foram tentadas para localizar, proteger ou ouvir a fonte. A afirmação de que o delito ocorreu em área dominada por grupo criminoso descreve um contexto possível, mas não demonstra, sozinha, por que aquela pessoa deixou de depor nem por que sua versão não pôde ser controlada.

Relatórios e depoimentos não oferecem confirmações autônomas quando todos reproduzem a mesma fonte.

documentoAnálise Folha Criminal

Mesmo demonstrada a necessidade, a exceção não pode buscar confirmação em si própria. Vestígios, registros de localização, comunicações, apreensões ou depoimentos sobre fatos percebidos diretamente podem corroborar determinada proposição quando estabelecem ligação própria com a autoria discutida. A prova da materialidade do homicídio não confirma automaticamente quem o praticou, assim como a demonstração de conflito entre grupos não individualiza o agente. Ao comparar cada elemento com a conclusão que lhe foi atribuída, a defesa deve verificar se ele existiria e apontaria na mesma direção sem depender da informação indireta; se essa autonomia faltar, haverá reprodução ou simples compatibilidade, não necessariamente corroboração da hipótese acusatória.

Para que o rótulo “ouvir dizer” não oculte fenômenos probatórios diferentes, é preciso localizar o objeto da percepção. Em 2023, a Quinta Turma considerou direto, quanto à confissão, o depoimento judicial de quem afirmou ter ouvido do próprio acusado a admissão do homicídio, pois o depoente não presenciou o crime, mas percebeu pessoalmente o ato de confessar. O acórdão registrou outros elementos de apoio e não declarou verdadeira ou suficiente, por definição, toda confissão extrajudicial relatada por terceiro. Nesse exemplo, o testemunho é direto sobre as palavras escutadas e indireto sobre o fato confessado, cuja ocorrência, voluntariedade, exatidão da transmissão e compatibilidade com o restante da prova continuam sujeitas a contraditório e valoração.

O HC 784.263/ES oferece contraste com limites próprios, pois, em um dos votos que compuseram a maioria, o STJ registrou que a fonte originária indicada pelo depoente tinha nome, estaria com a vítima e conhecia os acusados, além de mencionar informação sobre a motocicleta relacionada ao fato, a disputa local e a confirmação judicial dos testemunhos considerados. A ordem foi denegada por maioria em processo no qual também se discutiram preclusão e condenação superveniente pelo Júri, circunstâncias que impedem transformar o caso em regra geral de suficiência. Ainda assim, a decisão permite observar uma cadeia identificável e elementos adicionais, em vez da atribuição de valor probatório a uma voz coletiva sem origem verificável.

A aplicação defensiva do testemunho indireto qualificado exige que o adjetivo não substitua a motivação. Durante a instrução, nas alegações finais e no recurso contra a pronúncia, convém separar a percepção própria da fala recebida, da inferência e do rumor, identificar a fonte e a rota de transmissão, testar a causa concreta da falta da prova direta e decompor a suposta corroboração segundo a origem de cada elemento. A ausência de qualquer desses elos não torna ilícito todo relato indireto, mas permite demonstrar que a acusação não comprovou a confiabilidade, a necessidade ou a confirmação exigidas para a exceção. Se restarem apenas o inquérito e o ouvir dizer, os arts. 155, 413 e 414 do CPP, em conjunto com as duas primeiras teses do Tema 1.260, sustentam a impronúncia como consequência processual possível.