https://folhacriminal.com.br/artigos/lei-15-516-coleta-de-vestigios-de-violencia-sexual-e-encaminhamento-a-pericia Folha Criminal pt 2026-10-21T10:08:49.302Z Lei 15.516 manda o médico coletar vestígios de violência sexual, mas não diz quem leva o material até a perícia